Despacho n.º 13531/2009 de 9 de Junho
Atribuição de bolsas de mérito aos estudantes do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de Junho
Alteração aos Decretos-Leis n.ºs 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

Decreto-Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro
Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril
Regulamentação do acesso ao ensino superior através dos regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso.

Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março
O presente decreto-lei regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.

Portaria n.º 845-A/99 de 4 de Outubro
Regulamentação dos concursos especiais de acesso ao ensino superior.

Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro
Diploma que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.